Termos de Uso
Vigência: 16 de maio de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta no BagCash, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Art. 7, inciso I, da LGPD (Lei 13.709/2018).
Se você não concordar com estes termos, não crie uma conta nem utilize o serviço.
2. O serviço
O BagCash é um aplicativo de gestão financeira pessoal que permite registrar transações, monitorar gastos por categoria, controlar cartões de crédito e visualizar relatórios financeiros. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" pelo desenvolvedor Paulo Santos ("BagCash").
O BagCash é uma ferramenta de organização pessoal e não constitui serviço de consultoria financeira, assessoria de investimentos ou qualquer atividade regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.
3. Elegibilidade e conta
- Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
- Você é responsável pela segurança de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
- É proibido criar contas falsas, usar dados de terceiros ou compartilhar credenciais.
- Cada conta está associada a um "household" (domicílio financeiro). No plano Casal, dois usuários podem compartilhar o mesmo household.
4. Planos e cobrança
| Plano | Preço mensal | Preço anual | Recursos |
|---|---|---|---|
| Free | Gratuito | Gratuito | Funcionalidades básicas, sem cartões extras |
| Pro Individual | R$ 19,90/mês | R$ 179,90/ano | Todas as funcionalidades, 1 usuário |
| Pro Casal | R$ 29,90/mês | R$ 269,90/ano | Todas as funcionalidades, 2 usuários |
- As cobranças são processadas pelo Mercado Pago por meio de débito automático (pré-aprovação).
- Assinaturas mensais renovam todo mês; anuais renovam após 12 parcelas.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Configurações → Assinatura. O acesso pago permanece ativo até o fim do período já pago.
- Não há reembolso de períodos parciais já cobrados, exceto por falha técnica imputável ao BagCash.
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
5. Uso aceitável
É proibido:
- Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
- Tentar acessar dados de outros usuários ou contornar os controles de segurança.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.
- Inserir dados falsos com o intuito de prejudicar terceiros.
6. Seus dados
Você é o titular e responsável pelos dados financeiros que insere no BagCash. O BagCash apenas armazena e processa essas informações para prestar o serviço contratado, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Ao excluir sua conta, todos os seus dados financeiros são removidos permanentemente dos nossos sistemas, ressalvados os registros de pagamento que precisam ser mantidos por obrigação legal (anonimizados).
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O BagCash é disponibilizado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio razoável.
O BagCash não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas no aplicativo, por erros de inserção de dados pelo usuário, por indisponibilidade de serviços de terceiros (Supabase, Mercado Pago), ou por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
8. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
9. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail. O uso contínuo do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
10. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais disputas.
Dúvidas? Fale conosco: privacidade@bagcash.app